Legislação
Lei 7.549, de 11/12/1986
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- Revogam-se as disposições em contrário, e especialmente, a Lei 7.233, de 29/10/1984.
Lei 7.233/1984 (Ensino no Ministério da Aeronáutica)Brasília, 11/12/1986, 165º da Independência e 98º da República. José Sarney - Octávio Júlio Moreira Lima
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