Legislação
Lei 7.560, de 19/12/1986
Art. 9º
Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2º do art. 34 da Lei 6.368, de 21/10/76.
Brasília, 19/12/86; 165º da Independência e 98º da República. José Sarney - Paulo Brossard - Dilson Domingos Funaro
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