Legislação
Lei 7.573, de 23/12/1986
Art. 21
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 21- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23/12/1986; 165º da Independência e 98º da República. José Sarney - Henrique Saboia
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