Legislação
Lei 7.644, de 18/12/1987
Art. 17
Art. 17
- Por menor abandonado entende-se, para os efeitos desta lei, o [menor em situação irregular] pela morte ou abandono dos pais, ou, ainda, pela incapacidade destes.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;