Legislação
Lei 7.649, de 25/01/1988
Art. 0º
Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. AIDS. Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 95.721/1988 (Lei 7.649/88. Regulamento. Doação de sangue. Exame de laboratório)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Mandado de Segurança contra Decisão Judicial de Suspensão de Redes Sociais
Modelo de mandado de segurança para contestar decisão judicial que ordena a suspensão de redes sociais sem prévia intimação para contraditório e ampla defesa, fundamentado no direito de liberdade de expressão, no direito ao trabalho e nas garantias processuais.
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Modelo de Cumprimento de Sentença. Recebimento de valores cobrados indevidamente do CIP.
O presente documento trata de um modelo de petição de cumprimento de sentença, visando o recebimento de valores cobrados indevidamente do CIP.
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