Legislação
Lei 7.662, de 17/05/1988
Art. 7º
Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17/05/1988; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Jáder Fontenelle Barbalho - Aluizio Alves
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