Legislação
Lei 7.668, de 22/08/1988
Art. 0º
Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001, art. 8º (art. 2º)Decreto 4.887, de 20/11/2003 (Administrativo. Registro público. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. ADCT, da CF/88, art. 68)
Decreto 6.853, de 15/05/2008 (Fundação Cultural Palmares – FCP. Estatuto e cargos
Decreto 4.814, de 19/08/2003 ([Revogado pelo Decreto 6.853, de 15/05/2008]. Fundação Cultural Palmares – FCP. Estatuto e cargos
Decreto 4.474, de 20/11/2002 ([Revogado pelo Decreto 4.814, de 19/08/2003]. Fundação Cultural Palmares – FCP. Estatuto e cargos
Decreto 3.912, de 10/09/2001 ([Revogado pelo Decreto 4.887, de 20/11/2003]. Administrativo. Registro público. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. ADCT, da CF/88, art. 68)
Decreto 418, de 10/01/1992 ([Revogado pelo Decreto 4.474, de 20/11/2002]. Fundação Cultural Palmares – FCP. Estatuto e cargos)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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