Legislação
Lei 7.678, de 08/11/1988
Art. 27
Art. 27
- Os estabelecimentos produtores, estandardizadores e engarrafadores de vinho e derivados da uva e do vinho, deverão ser registrados no Ministério da Agricultura.
§ 1º - O registro de que trata este artigo terá validade, em todo o Território Nacional, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Lei 12.959, de 19/03/2014, art. 2º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).§ 2º - O registro de estabelecimento produtor de vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural fica condicionado a comprovação periódica dos requisitos estabelecidos no art. 2º-A desta Lei.
Lei 12.959, de 19/03/2014, art. 2º (Acrescenta o § 1º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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