Legislação

Lei 7.679, de 23/11/1988

Art. 11
Art. 11

- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 4º e suas alíneas, do art. 27 da Lei 5.197, de 03/01/67, alterada pela Lei 7.653, de 12/02/88.

Lei 5.197/67 (Proteção a pesca

Senado Federal, 23/11/88, 167º da Independência e 100º da República. Humberto Lucena

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total