Legislação
Lei 7.679, de 23/11/1988
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O Poder Executivo fixará, por meio de atos normativos do órgão competente, os períodos de proibição da pesca, atendendo às peculiaridades regionais e para a proteção da fauna e flora aquáticas, incluindo a relação de espécies, bem como as demais medidas necessárias ao ordenamento pesqueiro.
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