Legislação
Lei 7.679, de 23/11/1988
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- A fiscalização da atividade pesqueira compreenderá as fases de captura, extração, coleta, transporte, conservação, transformação, beneficiamento, industrialização e comercialização dos seres animais e vegetais que tenham na água o seu natural ou mais freqüente meio de vida.
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