Legislação
Lei 7.679, de 23/11/1988
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- A infração do disposto no § 2º do art. 1º sujeita o infrator a multa no valor equivalente a 100 OTNs e perda do produto, sem prejuízo da apreensão do veículo e, se pessoa jurídica, interdição do estabelecimento pelo prazo de três dias.
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