Legislação
Lei 7.682, de 02/12/1988
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pela Lei 10.190, de 14/02/2001)
Redação anterior: [Art. 3º - O art. 9º da Lei 5.627, 01/12/70, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, transformado o atual parágrafo único em § 1º:
[Art. 9º - (...).
§ 2º - A vedação prevista no caput deste artigo aplica-se aos pedidos de registro de Sociedade Corretora de Seguros de que trata o art. 122 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.]
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