Legislação
Lei 7.692, de 20/12/1988
Art. 0º
Ensino. Dá nova redação ao disposto na Lei 6.503, de 13/12/77, que «dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino».
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 1.044/69 (Ensino. Tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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