Legislação
Lei 7.704, de 21/12/1988
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
Tributário. Seguridade social. Altera a Lei 7.681, de 02/12/1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.681, de 02/12/1988 (Tributário. Prazo para liquidação de débitos que menciona)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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