Legislação
Lei 7.704, de 21/12/1988
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A falta de cumprimento de qualquer das condições indicadas no art. 1º importará na perda das vantagens ali mencionadas, inscrevendo-se o débito automaticamente como dívida ativa, com os acréscimos legais, para a respectiva cobrança.
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