Legislação
Lei 7.704, de 21/12/1988
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21/12/1988; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Jáder Fontenelle Barbalho
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