Legislação
Lei 7.706, de 21/12/1988
Art. 7º
Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21/12/1988; 167º da Independência e 100º da República. BJosé Sarney - Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo - Aluizio Alves
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