Legislação
Lei 7.713, de 22/12/1988
Art. 1º
Art. 1º
- Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 01/01/1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.
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