Legislação
Lei 7.713, de 22/12/1988
Art. 44
Art. 44
- O imposto de que trata o artigo anterior será considerado:
I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II - devido exclusivamente na fonte nos demais casos, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta, observado o disposto no art. 47 desta Lei. [[Lei 7.713/1988, art. 47.]]
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