Legislação
Lei 7.713, de 22/12/1988
- A isenção do imposto de renda de que trata o art. 11, item I, da Lei 7.256, de 27/11/1984, não se aplica à empresa que se encontre nas situações previstas no art. 3º, itens I a V, da referida Lei, nem às empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. [[Lei 7.256/1984, art. 3º. Lei 7.256/1984, art. 11.]]
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