Legislação
Lei 7.716, de 05/01/1989
Art. 1º
Art. 1º
- Serão punidos, na forma desta Lei os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Lei 9.459, de 13/05/1997 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 1º - Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.]
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