Legislação
Lei 7.716, de 05/01/1989
Art. 18
Art. 18
- Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. [[Lei 7.716/1989, art. 16. Lei 7.716/1989, art. 17.]]
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