Legislação
Lei 7.716, de 05/01/1989
Art. 22
Art. 22
- Revogam-se as disposições em contrário.
Lei 8.081, de 21/09/1990 (Renumera o artigo. Antigo art. 22).Brasília, 05/01/89. 168º da Independência e 101º da República. José Sarney - Paulo Brossard
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