Legislação
Lei 7.730, de 31/01/1989
Art. 29
Art. 29
- A partir de 01/02/1989, fica revogado o art. 185 da Lei 6.404, de 15/12/1976, bem como as normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-Lei 2.341, de 29/06/1987, ressalvado o disposto no artigo seguinte.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;