Legislação
Lei 7.738, de 09/03/1989
Art. 11
Art. 11
- Ficam acrescidos no Anexo II da Lei 7.730, de 31/01/1989:
I - na Tabela A, o fator 2,4568, referente ao mês de julho de 1988;
II - na Tabela B, o fator 5,0924, referente ao mês de janeiro de 1988.
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