Legislação
Lei 7.738, de 09/03/1989
Art. 2º
Art. 2º
- As Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e demais títulos reajustados com base na variação dessas obrigações, cujo vencimento ocorra durante o período de congelamento, serão resgatadas pelo valor unitário de NCz$ 6,17.
Parágrafo único - Aos títulos ou obrigações com vencimento posterior ao período de congelamento, aplicar-se-á o disposto no § 2º do art. 15 da Lei 7.730, de 31/01/1989. [[Lei 7.730/1989, art. 15.]]
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