Legislação
Lei 7.738, de 09/03/1989
Art. 31
Art. 31
- No período entre 13 de fevereiro e 15 de março de 1989, a alíquota do imposto de renda na fonte prevista no art. 43, § 2º, [b], 2, da Lei 7.713, de 22/12/1988, modificada pelo art. 33, IV, da Lei 7.730, de 31/01/1989, e por esta Lei, fica reduzida para dois por cento. [[Lei 7.730/1989, art. 33. Lei 7.713/1988, art. 43.]]
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