Legislação
Lei 7.768, de 16/05/1989
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 16/05/1989; 168º da Independência e 101º da República. SENADOR IRAM SARAIVA - 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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