Legislação
Lei 7.787, de 30/06/1989
Art. 1º
Art. 1º
- A contribuição do segurado empregado, filiado à Previdência Social, inclusive o doméstico e o avulso, é calculada mediante aplicação da seguinte tabela:
| Salário-de-contribuição (Ncz$) | Alíquota |
| até 360,00 | 8,0% |
| De 360,01 a 600,00 | 9,0% |
| De 600,01 a 1.200,00 | 10,0% |
Parágrafo único - O 13º salário passa a integrar o salário-de-contribuição.
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