Lei 7.787, de 30/06/1989

- O Ministério da Previdência e Assistência Social divulgará, trimestralmente, lista atualizada de todos os devedores da Previdência Social, bem como relatório circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida.

§ 1º - O relatório a que se refere o caput deste artigo será encaminhado, obrigatoriamente, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social aos órgãos da Administração Federal direta, indireta ou fundacional, às entidades controladas direta ou indiretamente pela União, aos registros públicos, Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, Cartórios de Registros de Imóveis e ao sistema financeiro oficial para os fins do art. 195, § 3º da Constituição Federal e da Lei 7.711, de 22/12/1988. [[CF/88, art. 195.]]

§ 2º - O Ministério da Previdência e Assistência Social fica autorizado a estabelecer convênio com os Governos Estaduais e Municipais para extensão, àquelas esferas de Governo, das hipóteses previstas no art. 1º da Lei 7.711, de 22/12/1988. [[Lei 7.711/1988, art. 1º.]]