Legislação
Lei 7.801, de 11/07/1989
- Os contratos de locação de imóveis, celebrados até 15 de janeiro de 1989, com cláusula de reajuste vinculados à OTN (Obrigação do Tesouro Nacional), serão reajustados, adotando-se:
I - nas locações residenciais:
a) a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), verificada em janeiro de 1989, para o período de reajuste relativo ao mês de fevereiro de 1989; e
b) a variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional), para os meses seguinte;
II - nas locações comerciais e não residenciais:
a) a OTN (Obrigação do Tesouro Nacional) de NCz$ 6,17, para o período de reajuste até janeiro de 1989, inclusive;
b) a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), verificada no mês de janeiro de 1989, para o mês de fevereiro de 1989; e
c) a variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional), para os meses seguintes.
Parágrafo único - Os contratos de locação de imóveis residenciais somente poderão ser reajustados nas datas previstas nos respectivos contratos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;