Legislação
Lei 7.803, de 18/07/1989
Art. 0º
Meio ambiente. Altera a redação da Lei 4.771, de 15/09/65, e revoga as Leis 6.535, de 15/06/78, e 7.511, de 07/07/86.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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