Legislação
Lei 7.805, de 18/07/1989
Art. 0º
Meio ambiente. Administrativo. Altera o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 9.406, de 12/06/2018 ([Vigência veja art. 84]. Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017)
Decreto 98.812/1990 (Regulamento)
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineração - CM)
Decreto 98.812/1990 (Regulamento)
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineração - CM)