Legislação
Lei 7.814, de 08/09/1989
Art. 4º
Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08/09/1989; 168º da Independência e 101º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega - Carlos Sant'Anna - João Batista de Abreu.
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