Legislação
Lei 7.830, de 28/09/1989
Art. 7º
Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28/09/1989; 168º da Independência e 101º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega - Dorothea Werneck - Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo - João Batista de Abreu
De acordo com retificação do D.O. De 02/10/1989 (Assinaturas).
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