Legislação
Lei 7.856, de 24/10/1989
Art. 7º
Art. 7º
- Revogam-se o item 3, da alínea [c], do § 1º, do art. 2º da Lei 7.689, de 15/12/88 e demais disposições em contrário.
Brasília, 24/10/89; 168º da Independência e 101º da República.
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