Legislação
Lei 7.859, de 25/10/1989
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O Ministro da Fazenda expedirá as instruções necessárias à execução desta Lei, relacionadas com:
I - a aprovação do cronograma de pagamento e de desembolso;
II - os procedimentos para operacionalização do abono; e
III - a remuneração dos agentes.
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