Legislação
Lei 7.873, de 09/11/1989
Art. 13
Art. 13
- O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas de Juiz do Trabalho Substituto, depois de satisfeito o disposto no art. 5º desta Lei.
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