Legislação
Lei 7.889, de 23/11/1989
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 94/1989). Administrativo. Vigilância sanitária. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 50, VII (art. 2º)Medida Provisória 772, de 29/03/2017, art. 1º (art. 2º. Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017)
Lei 12.341, de 01/12/2010 (art. 2º)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 94/1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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Lei 1.283, de 18/12/1950 (Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal