Legislação
Lei 7.889, de 23/11/1989
Art. 6º
Art. 6º
- Revogam-se as Leis 5.760, de 03/12/71, 6.275, de 01/12/75, e demais disposições em contrário.
Senado Federal, 23/11/89; 168º da Independência e 101º da República. Nelson Carneiro
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