Legislação
Lei 7.956, de 20/12/1989
Art. 5º
Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20/12/89; 168º da Independência 101º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega - Jáder Fontenelle Barbalho
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