Legislação
Lei 7.969, de 22/12/1989
Art. 1º
Art. 1º
- Aplica-se às medidas cautelares previstas nos arts. 796 a 810 do Código de Processo Civil, o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26/06/64.
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Súmula 506/STF.
Súmula 217/STJ.
CPC, art. 796, e ss. (Medida cautelar)
Lei 4.348, de 26/06/1964, art. 7º (Mandado de segurança)
Súmula 217/STJ.
CPC, art. 796, e ss. (Medida cautelar)
Lei 4.348, de 26/06/1964, art. 7º (Mandado de segurança)
Modelo de Petição de Execução de Alimentos com Enfoque em Evitar Prisão do Devedor
Este modelo de petição é destinado à execução de alimentos, com foco em apresentar argumentos e estratégias legais para evitar a prisão civil do devedor. O documento detalha os aspectos jurídicos e as possíveis defesas aplicáveis à situação específica.
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Contestação à Ação de Busca e Apreensão: Bem Vendido a Terceiro Desconhecido
Modelo de contestação em ação de busca e apreensão fundamentado na venda do bem a um terceiro (agiota) e desconhecimento do seu paradeiro atual. Também é solicitada a denunciação da lide ao agiota.
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