Legislação
Lei 7.998, de 11/01/1990
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) [[CF/88, art. 7º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 239.]]
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