Legislação
Lei 8.001, de 13/03/1990
Art. 2º-F
Art. 2º-F
- Compete privativamente à União, por intermédio da entidade reguladora do setor de mineração, regular, arrecadar, fiscalizar, cobrar e distribuir a CFEM.
Lei 13.540, de 18/12/2017, art. 1º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 789, de 25/07/2017, art. 2º. Vigência em 01/08/2017).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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