Legislação
Lei 8.002, de 14/03/1990
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
Consumidor. Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.795/2009 (Controle das condições de segurança dos estádios desportivos)
O presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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