Legislação
Lei 8.005, de 22/03/1990
Art. 6º
Art. 6º
- O Presidente do IBAMA baixará portaria disciplinando o procedimento administrativo para autuação, cobrança e inscrição na dívida ativa dos débitos a que se refere esta lei, assegurados o contraditório e o amplo direito de defesa.
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