Legislação
Lei 8.020, de 12/04/1990
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- As entidades fechadas de previdência privada providenciarão, até 30/12/90, por intermédio de profissionais ou empresas legalmente habilitadas, a reavaliação de todos os imóveis de sua propriedade.
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