Legislação

Lei 8.024, de 12/04/1990

Art.
Art. 2º

- O Banco Central do Brasil providenciará a aquisição de cédulas e moedas em cruzados novos, bem como fará imprimir as novas cédulas em cruzeiros, na quantidade indispensável à substituição do meio circulante.

§ 1º - As cédulas e moedas em cruzados novos circularão simultaneamente ao cruzeiro, de acordo com a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º.

§ 2º - As cédulas e moedas em cruzados novos perderão poder liberatório e não mais terão curso legal nos prazos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º - As cédulas e moedas em cruzeiro emitidas anteriormente à vigência da Medida Provisória 168, de 15/03/1990 perdem, nesta mesma data, o valor liberatório, e não mais terão curso legal.

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Medida Provisória 168, de 15/03/1990 ([Convertida na Lei 8.024, de 12/04/1990]. Administrativo. Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros)