Legislação
Lei 8.027, de 12/04/1990
Art. 9º
Art. 9º
- Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito a ampla defesa.
Parágrafo único - Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir no prazo legal o exercício do cargo ou emprego em que for aproveitado.
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